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Legislação
Lei 8.666 (Licitações)
Lei 9.991 (Institui P&D)
Lei 10.973 (Lei da Inovação)
Lei 11.196 (Lei do Bem)
Lei 13.303 (Lei das Estatais)
Instrução Normativa TCE/MG nº 03 - 2013
Instrução Normativa TCE/MG nº 07 - 2003
Editais
Edital CEMIG 2016/2017 PDA/17
Edital CEMIG / FAPEMIG 2013/2014 APQ/14
Edital CEMIG / FAPEMIG 2012/2013 APQ/12
Edital CEMIG / FAPEMIG 2011/2012 APQ/11
Documentação
de Apoio
Nota Técnica - Alteração de PT (Modelo)
Nota Técnica - Alteração de PT (Orientações)
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